Câmara aprova texto-base de projeto que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de estado

Editado por Lycio Vellozo Ribas | 10/12/2025 às 02:29 |  5 min de leitura

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O resultado saiu às 2h27 de quarta-feira. O placar foi de 291 votos a favor e 148 contra, além de uma abstenção, dentre um quórum de 440 parlamentares. A casa ainda iria votar emendas. ao texto-base.

A decisão de colocar a proposta na pauta do dia foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PI), no fim da manhã desta terça, e surpreendeu até mesmo líderes partidários. Após passar na Câmara, o texto será apreciado no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que isso não tem data para ocorrer. Se os senadores mexerem no projeto, ele volta à Câmara. Se não, irá direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso desde novembro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão após ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por cinco crimes, entre eles golpe de Estado (pena de 8 anos e 2 meses) e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito (pena de 6 anos e 6 meses).

Bolsonaro foi condenado no dia 11 de setembro. Apresentou recursos, que foram analisados e rejeitados pela Primeira Turma do STF. No dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou o trânsito em julgado — quando não há mais recursos — e o início do cumprimento da pena.

Quinze dias depois, a Câmara apreciou a redução da pena. Antes da votação, deputados governistas governo apresentam questões de ordem para tentar barrar ou adiar a votação. Mas os requerimentos foram rejeitados por 287 votos a 147.

Aliados do ex-presidente defendem a anistia total. O projeto não prevê isso, mas deve reduzir as penas. Mais cedo, o relator Paulinho da Força (Solidariedade) disse que alguns condenados pelo ataque golpista de 8 de janeiro poderiam até ser soltos. Em relação a Bolsonaro, o relato afirmou que a medida pode reduzir o período de prisão em regime fechado para algo em torno de 2 anos e 4 meses.

O que diz o projeto

A proposta de Paulinho da Força tem objetivo de reduzir as penas dos condenados pelo 8 de Janeiro ao prever alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Com isso, a aplicação aos réus e condenados nos casos concretos dependeria ainda de interpretação do STF, nos casos de competência da corte. Além de poder ser aplicada aos casos passados, no que for mais benéfica ao réu, as novas regras também valem para episódios futuros. Paulinho ressaltou que o projeto não vale para crimes comuns.

O projeto colocado em votação na Câmara teria sido fruto de um acerto entre o centrão e ala do STF para restringi-lo à redução de penas em vez da anistia ampla, geral e irrestrita para Bolsonaro e os presos por participação nos ataques do 8 de Janeiro.

A proposta de Paulinho busca restringir o modo como o Judiciário poderá aplicar os crimes de golpe de estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, determinando que quando estes delitos estiverem no mesmo contexto, os crimes não podem ter suas penas somadas. Diz ainda que isso se aplica mesmo quando houver “desígnio autônomo”, ou seja, quando há a intenção de cometer cada um dos diferentes crimes.

Um outro trecho do projeto diz que quando os crimes de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe forem praticados “em contexto de multidão”, a pena será reduzida de um terço a dois terços. Essa diminuição, porém, só vale para aqueles que não tenham “praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança”. Tal regra, portanto, poderia em tese beneficiar os executores do 8 de Janeiro, mas não nomes como do ex-presidente.

Além disso, o projeto faz alterações na Lei de Execução Penal, no que diz respeito aos critérios para progressão da pena de modo geral. Passa a adotar novamente como regra geral para a progressão para um regime mais benéfico o cumprimento de um sexto da pena (aproximadamente 16%), criando uma série de exceções. Na lei atual, não há uma regra geral e o valor mais baixo, de 16%, está previsto para quando o condenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

O texto inclui ainda que quem cumpre pena em regime domiciliar não fica impedido de ter a remição da pena, ou seja, quando tarefas de trabalho ou estudo podem ser consideradas para diminuição dos dias de condenação.

Fonte: Bem Paraná