Semipresidencialismo é a “PEC da Independência do Parlamento”

Há muitos anos acompanho de perto o drama enfrentado pelo presidencialismo imperial do Brasil. E após a aprovação da Reforma Tributária no Congresso, acredito que é chegada a hora de uma Reforma Política para aperfeiçoar esse sistema. Foi com esse objetivo que, juntamente com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos MG), protocolamos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 02/2025, que apresenta uma reforma estruturante no Sistema Presidencialista de governo brasileiro, introduzindo um regime híbrido que combina elementos presidencialistas e parlamentaristas. 

O primeiro objetivo é o de impedir que o Brasil volte a enfrentar longos períodos de crise que paralisa o governo e prejudica  muito a economia, todos os setores produtivos e principalmente a população brasileira. 

O que precisa ficar bem claro,  é de que o  Brasil não suporta mais viver períodos de crises institucionais que se arrastam por anos. 

Eu já estava na Câmara, e participei ativamente do processo de cassação do presidente Fernando Collor. A denúncia de Pedro Collor à revista Veja foi publicada na edição de 13 de maio de 1992 e somente no dia 30 de dezembro é que ocorreu a cassação definitiva de Collor. Por quase 8 meses o País ficou paralisado a espera de uma definição.

Outro exemplo é o caso do Mensalão no Governo Lula. Começou no início de maio de 2005 e terminou no Congresso no final de agosto de 2006, depois foi enviado para o STF com votação conclusiva somente em março de 2014. O mesmo ocorreu no processo de impechament da presidente Dilma. A denuncia crime foi recebida em 15 de outubro de 2015 e a cassação foi consumada em 31 de agosto de 2016. 

Se essas três graves crises institucionais tivessem ocorrido em um regime Semipresidencialista, o Brasil não teria sofrido por tanto tempo, pois com a introdução da figura do Primeiro-Ministro e do mecanismo de confiança é instituído um modelo de governança mais flexível e ágil, impedindo que esses processos se arrastem por anos com enormes prejuízos para o País.

Um outro ponto importante que precisa ser esclarecido sobre essa proposta, é de que não é necessário ser precedida da  realização de um plebiscito e sim de um referendo após o funcionamento de um mandato, pois a PEC não trata da mudança para o Parlamentarismo, mas sim, da modernização e do aperfeiçoamento do Presidencialismo, o que é muito diferente do plebiscito realizado em 1993. 

O presidente continuará como o líder nacional, é ele quem indicará o primeiro-ministro. A diferença é que ele não precisará se ocupar com as relações com o Congresso. O presidente da República permanece como Chefe de Estado e comandante Supremo das Forças Armadas, mantendo suas responsabilidades quanto à unidade e à defesa nacional. Ele nomeará o Primeiro-Ministro e os Ministros das Cortes do judiciário, além de ter prerrogativa de dissolver a Câmara dos Deputados em caso de crise política, convocando eleições extraordinárias para a composição de um novo Parlamento.

Por tudo o que o Brasil tem enfrentado ao longo dos últimos anos com esse presidencialismo imperial e arcaico, a nossa proposição  deve ser vista como a  “PEC da Independência do Parlamento”. E não estamos inventando nada de novo, pois é esse o regime político adotado nas melhores democracias, com o Executivo e o Parlamento atuando em conjunto para garantir eficiência, eficácia e estabilidade política. 

O presidente da Câmara Hugo Motta deu um sinal positivo a nossa PEC, da mesma forma o ex-presidente Michel Temer e também o presidente do STF, ministro Roberto Barroso. É o começo de uma grande discussão nacional. Acredito que, à medida que ficarem conhecidos os pontos positivos da nossa PEC,  ela certamente ganhará maior apoio no Parlamento e também na sociedade como um todo.

Luiz Carlos Hauly é deputado federal