Luiz Carlos Hauly fala sobre a importância de garantir justiça tributária para participantes pré-2005

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2752/25 tem o objetivo de garantir justiça tributária para os participantes e assistidos que contrataram planos de benefícios administrados por entidade fechada (EFPC) antes de 2005. O projeto visa promover segurança jurídica e equidade no tratamento tributário mediante a inclusão de novo §6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, com o objetivo de garantir a correta aplicação do regime regressivo de tributação também aos participantes e assistidos mais antigos, explica a justificativa do PL. 

A aprovação da Lei nº 14.803/2024 trouxe relevantes avanços ao permitir a escolha do regime tributário (progressivo ou regressivo) no momento da aposentadoria – e não mais no momento de ingresso ao plano, inclusive para os assistidos. Porém, não foi possível incluir a possibilidade para que os participantes anteriores a 2005, porque a Lei nº 11.053/2004 ainda impõe uma delimitação temporal que restringe sua aplicação apenas aos participantes que aderiram ao plano a partir do referido ano. 

“O problema é que muitos aposentados de planos de previdência complementar estão pagando mais imposto do que deveriam, apenas por causa da data em que aderiram ao plano. Quem entrou antes de 2005 ficou sem poder optar pelo regime de tributação regressiva, aquele que pode chegar a apenas 10% após 10 anos. Mas quem entrou depois de 2005 já tem esse direito. Isso cria uma injustiça tributária”, diz o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), autor do projeto.

O PL foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, onde aguarda a designação de relator. Antes já havia sido aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. O PL é terminativo nas comissões e, portanto, não precisará passar por votação em plenário da Câmara. Após aprovado nas comissões, seguirá direto para o Senado.   

“Pela nossa proposta, os participantes mais antigos também poderão optar pela tabela regressiva. Estamos corrigindo uma falha da legislação que criou tratamento desigual entre participantes da mesma categoria de planos. Estamos garantindo isonomia tributária. Não é privilégio. Não é novo benefício. É justiça tributária. Quem contribuiu por décadas merece tratamento igual”, diz Hauly.

Fonte: Abrapp