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Deputado Hauly
Dec 17 2025
2Brasília – A Câmara dos Deputados encerrou a sessão extraordinária desta terça-feira (17), entrando pela madrugada em ritmo de maratona. Os deputados aprovaram partes decisivas da reforma tributária (PLP 108/2024) e de uma medida controversa para reduzir benefícios fiscais federais em pelo menos 10% (PLP 128/2025). As deliberações foram marcadas por debates acalorados, disputas procedimentais e divisões entre as bancadas, com reflexos esperados nas finanças públicas e em diversos setores da economia.
A Ordem do Dia começou com a análise do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que visa instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regular o processo administrativo tributário. Um requerimento do Deputado Gilson Marques (NOVO) para retirar o projeto da pauta foi rejeitado por 289 votos a 81, evidenciando a disposição da maioria em prosseguir com a votação.
Um dos primeiros pontos de discórdia no PLP 108 foi o Destaque de Bancada nº 16, que buscava a aprovação de um dispositivo para beneficiar plataformas colaboradoras do Fisco. O deputado Marcel van Hattem (NOVO-RD) defendeu o incentivo, criticando a reforma por centralizar e aumentar a carga tributária.
Em oposição, o deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e o relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) argumentaram pela modernidade do modelo de cobrança automático e pela responsabilidade das plataformas. O destaque foi suprimido por 373 votos a 63, com 1 abstenção, indicando a rejeição da proposta de benefício.
Na sequência, o Destaque de Bancada nº 18 abordou a tributação de medicamentos, propondo que a alíquota zero fosse aplicada a “linhas de cuidado” em vez de listas específicas de remédios. O Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu a medida como forma de acelerar o acesso a novos tratamentos e evitar a judicialização, citando áreas como oncologia e cardiologia. A proposta foi amplamente aprovada por 441 votos a 3, mantendo o texto que adota a alíquota zero por linhas de cuidado.
O financiamento do esporte também foi pauta com o Destaque de Bancada nº 9, referente ao regime tributário das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Houve um acordo para manter a tributação em 5%, buscando profissionalizar o futebol e garantir equidade com os clubes associativos, conforme explicado pelo relator Mauro Benevides Filho.
Aprovado por 423 votos a favor, 23 contra e 1 abstenção, o texto foi mantido, consolidando o regime tributário acordado para as SAFs. No entanto, o Destaque de Bancada nº 10, que buscava suprimir a tributação sobre a venda de passes de jogadores por SAFs, foi rejeitado por 334 votos a 15, garantindo que essas transações permaneçam tributadas.
Rejeitado o destaque para enquadrar bebidas açucaradas no “imposto do pecado”
Um dos momentos de maior tensão surgiu com o Destaque de Bancada nº 17, que visava limitar a alíquota do imposto sobre bebidas açucaradas a 2%. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) argumentou que a medida protegeria o consumidor de baixa renda e os fabricantes regionais, enquanto o deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE) e outros parlamentares, incluindo médicos, defenderam a tributação mais alta como uma política de saúde pública para combater a obesidade e diabetes, citando os custos para o SUS.
Ao encaminhar pelo PL, o deputado federal Joaquim Passarinho (PA), defendeu a aprovação do Destaque de Bancada nº 17 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2024, que trata de um pedido para que a Câmara dos Deputados votasse separadamente a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre as bebidas açucaradas.
O dispositivo específico mencionado (inciso II do § 2º do art. 422, inserido pelo art. 174 do substitutivo do Senado) incluiu esses produtos no rol de bens sujeitos ao chamado “imposto do pecado”, sob o argumento de reduzir danos à saúde e custos ao SUS.
“O refrigerante não é o único culpado pela obesidade do povo brasileiro, principalmente das crianças (…). Então, é o tipo de alimentação que muda. Não é tão simples assim acusar apenas um produto, dizer que esse produto é o responsável pela obesidade do povo brasileiro, principalmente das crianças. Muita coisa faz mal, e não é proibida. O refrigerante já ficou com essa pecha no Imposto Seletivo, da qual os outros produtos açucarados não ficaram”, justificou.
“Então, nós não estamos dizendo que eles não vão pagar. Eles devem pagar, vão pagar, sim. Agora, sobre o limite pela ânsia arrecadadora do Governo, ele quer jogar para depois, para que este limite de 2% não seja merecido, quer jogar muito mais. Ele quer cobrar mais e mais de quem vende muito, porque não lhe interessa cobrar de achocolatados pequenos, porque vendem pouco. Então, a ânsia se dá porque o imposto é arrecadatório e não regulatório. Portanto, o PL vota sim ao Destaque”, disse, orientando o voto de toda a bancada do partido.
O destaque foi rejeitado por 242 votos a 221, com 2 abstenções, o que significa que o limite de 2% não será aplicado, permitindo uma tributação mais elevada sobre estas bebidas. As emendas de redação finais do PLP 108/2024 foram aprovadas, e a redação final do projeto seguiu para sanção.
Em seguida, o foco da sessão recaiu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, que propõe reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em no mínimo 10%. A pauta foi imediatamente questionada pela oposição, com deputados Gilson Marques (NOVO-SC), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP) apontando a falta de um relatório formal no sistema e a magnitude do impacto fiscal — estimado em R$20 bilhões a R$40 bilhões — sem um debate adequado. O presidente Hugo Motta suspendeu a sessão por uma hora para que o relatório fosse disponibilizado.
Após a retomada, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o parecer, detalhando um impacto de R$17,5 bilhões na redução de benefícios fiscais, além de ajustes na tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP), fintechs e bets. Ele ressaltou que as propostas estão alinhadas com mandamentos constitucionais e que não se trata de aumentar impostos, mas de cortar privilégios e garantir o equilíbrio fiscal. A oposição, contudo, continuou a criticar o aumento do “Custo Brasil” e o impacto sobre o setor produtivo.
O deputado Kim Kataguiri chegou a acusar o governo de “demagogia” e de negociar “emendas panetone” para aprovar a matéria. Por outro lado, parlamentares como Hildo Rocha (MDB-MA), Merlong Solano (PT-PI) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) defenderam a medida como essencial para o ajuste fiscal, o fortalecimento de programas sociais e a justiça tributária, especialmente para a população mais vulnerável.
Um requerimento para o encerramento da discussão e encaminhamento do PLP 128/2025 foi aprovado por 276 votos a 67, acelerando a votação da matéria. A subemenda substitutiva ao PLP 128/2025, que acolheu apenas duas das 22 emendas apresentadas (uma sobre crimes tributários e outra que destina 1,5% da arrecadação de apostas para a saúde pública), foi aprovada por 310 votos a 85, com 1 abstenção.
O ponto final e mais polêmico da noite foi o Destaque de Bancada nº 8, que buscava suprimir o artigo que eleva a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%. A oposição argumentou que o aumento desestimularia o investimento e a geração de empregos. Contudo, a base governista e outros partidos defenderam a medida como uma forma de justiça tributária, visando o “andar de cima” da economia e equiparando a tributação de JCP a outras formas de renda, como dividendos. O destaque foi rejeitado por 286 votos a 116, resultando na manutenção do artigo e, consequentemente, na aprovação do aumento da tributação sobre JCP.
A Redação Final do PLP 128/2025 foi aprovada, e a matéria segue para o Senado Federal. Para finalizar a sessão, foram eleitos por aclamação os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o recesso parlamentar de final de ano.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
